Para entrar em vigor, o projeto de lei precisa ser sancionado pelo prefeito, Libório Leite (PDT)
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O Presidente da Câmara Municipal de Assaré, vereador Celso Freire, teve o seu projeto de lei (PL) n° 002/2021 aprovado por unanimidade naquela casa na última sessão do legislativo municipal acontecida dia 22/10/2021. O PL é de grande relevância para toda a população, principalmente os mais humildes, pois isenta o pagamento abusivo da taxa de religação, por inadimplência (dívida), que era cobrada pela CAGECE.
O Parlamentar na sua justificativa, alega que os consumidores que tinham suspensos o fornecimento d'água por falta de pagamento, quando quitavam o débito, eram obrigados a pagarem uma tal taxa de religação, e isso penalizava duas vezes os consumidores, que muitas das vezes se sacrificavam apenas para o pagamento do débito principal.
Com embasamento na Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no ART. 175 da Constituição Federal, em seu item 6°, estabele as condições em que se pode dar a interrupção ou descontinuidade do serviço uniliteralmete, por decisão da empresa concessionária. Mas tal lei, silencia sobre o restabelecimento do serviço, então essa lacuna (brecha), permitiu um comportamento abusivo na cobrança da taxa de religação por parte da CAGECE.
EM TEMPO
São atitudes assim que nossos representantes no legislativo têm que adotar, até por uma questão de honrarem com seus compromissos de bem servir ao povo.
Vejam o projeto de lei abaixo.
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